HABEAS CORPUS_3042
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os crimes de conspiração e rebelião são crimes políticos: devem ser processados perante a justiça federal ainda quando cometidos contra autoridades estaduais. Inteligência do art. 60, letra i, da Constituição Federal. O Juiz Federal concede habeas corpus para declarar nulo um processo iniciado perante Juiz local e para cessar a prisão preventiva, quando o Superior Tribunal do Estado tiver declinado da competência da justiça local.
Descrição
Os crimes de conspiração e rebellião são crimes politicos: devem ser processados perante a justiça federal ainda quando commettidos contra auctoridades estaduaes. InteIligencia do art. 60, lettra i, da Constituição Federal. O Juiz Federal concede habeas-corpus para declarar nullo um processo iniciado perante Juiz local e para cessar a prisão preventiva, quando o Superior Tribunal do Estado tiver declinado da competencia da justiça local.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 600-605, 1912.