AGRAVO DE PETICAO_382

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Euclydes de Oliveira e outros (agravante, embargado); A Companhia Nacional Manufatora de Fumos (agravada, embargante)
dc.date.accessioned	2025-11-25T21:01:59Z
dc.date.available	2025-11-25T21:01:59Z
dc.date.issued	1901-04-24
dc.description	Aos accordãos sobre aggravos de petição, não se póde oppôr embargos de declaração, pois que não são sentenças definitivas. Intelligencia dos arts. 94 e 97 do Regimento do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Aos acórdãos sobre agravos de petição, não se pode opor embargos de declaração, pois que não são sentenças definitivas. Inteligência dos arts. 94 e 97 do Regimento do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 203, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_382
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10596
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_382	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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