AGRAVO DE PETICAO_382
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Aos acórdãos sobre agravos de petição, não se pode opor embargos de declaração, pois que não são sentenças definitivas. Inteligência dos arts. 94 e 97 do Regimento do Supremo Tribunal Federal.
Descrição
Aos accordãos sobre aggravos de petição, não se póde oppôr embargos de declaração, pois que não são sentenças definitivas. Intelligencia dos arts. 94 e 97 do Regimento do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 203, 1901.