ACAO PENAL_1893_10_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Ermelino Rodrigues de Oliveira (requerente)
dc.contributor.other	Ministro participante: Euclides Francisco de Moura
dc.date.accessioned	2025-09-29T14:31:07Z
dc.date.available	2025-09-29T14:31:07Z
dc.date.issued	1893-10-10
dc.description	Prescripção no crime – Póde ter lugar o seu julgamento a requerimento do deliquente, independente de recolher-se á prisão.	pt_BR
dc.description.abstract	Prescrição no crime – Pode ter lugar o seu julgamento a requerimento do delinquente, independente de recolher-se à prisão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 243-244, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO PENAL_1893_10_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8950
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prescrição
dc.subject	Crime
dc.title	ACAO PENAL_1893_10_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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