ACAO PENAL_1893_10_10

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Prescrição no crime – Pode ter lugar o seu julgamento a requerimento do delinquente, independente de recolher-se à prisão.

Descrição

Prescripção no crime – Póde ter lugar o seu julgamento a requerimento do deliquente, independente de recolher-se á prisão.

Palavras-chave

Prescrição, Crime

Citação

O Direito, v.22, n.65, p. 243-244, 1894.

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