ACAO PENAL_1893_10_10
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescrição no crime – Pode ter lugar o seu julgamento a requerimento do delinquente, independente de recolher-se à prisão.
Descrição
Prescripção no crime – Póde ter lugar o seu julgamento a requerimento do deliquente, independente de recolher-se á prisão.
Palavras-chave
Prescrição, Crime
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 243-244, 1894.
