APELACAO CRIME_1904_01_14

dc.contributor.authorBarreto, Moniz
dc.contributor.authorPartes não designadas
dc.date.accessioned2025-12-18T17:46:19Z
dc.date.available2025-12-18T17:46:19Z
dc.date.issued1904-01-14
dc.descriptionO instituto da prescripção é de direito substantivo. Intelligencia do art. 275 do Codigo Penal.pt_BR
dc.description.abstractO instituto da prescrição é de direito substantivo. Inteligência do art. 275 do Código Penal.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.32, n.94, p. 587-589, 1904.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_1904_01_14
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11447
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_1904_01_14pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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