APELACAO CRIME_1904_01_14
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O instituto da prescrição é de direito substantivo. Inteligência do art. 275 do Código Penal.
Descrição
O instituto da prescripção é de direito substantivo. Intelligencia do art. 275 do Codigo Penal.
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Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 587-589, 1904.