APELACAO CRIME_589
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do processo crime por falsa qualificação do delito. Elementos constitutivos dos crimes dos arts. 338 (estelionato) e 258 e 259 (falsidade).
Descrição
Nullidade do processo crime por falsa qualificação do delicto. Elementos constitutivos dos crimes dos arts. 338 (estellionato) e 258 e 259 (falsidade).
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 292-293, 1901.