APELACAO CIVEL_964

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Francisco Candido Pimentel e outro (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-13T18:34:38Z
dc.date.available	2026-02-13T18:34:38Z
dc.date.issued	1904-12-26
dc.description	Os officiaes da Brigada Policial do Districto Federal só podem ser demittidos nos casos e pela fórma estabelecida no respectivo regulamento: vitaliciedade e indemissibilidade ad nutum. Intelligencia das palavras mesma origem do art. 46 da lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Os oficiais da Brigada Policial do Distrito Federal só podem ser demitidos nos casos e pela forma estabelecida no respectivo regulamento: vitaliciedade e inadmissibilidade ad nutum. Inteligência das palavras mesma origem do art. 46 da lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 218-228, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_964
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12459
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_964	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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