APELACAO CIVEL_964
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os oficiais da Brigada Policial do Distrito Federal só podem ser demitidos nos casos e pela forma estabelecida no respectivo regulamento: vitaliciedade e inadmissibilidade ad nutum. Inteligência das palavras mesma origem do art. 46 da lei 221 de 1894.
Descrição
Os officiaes da Brigada Policial do Districto Federal só podem ser demittidos nos casos e pela fórma estabelecida no respectivo regulamento: vitaliciedade e indemissibilidade ad nutum. Intelligencia das palavras mesma origem do art. 46 da lei 221 de 1894.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 218-228, 1905.