APELACAO CIVEL_1627

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Banco da República do Brasil (apelante); Assis Fonseca e Companhia (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-03T16:08:51Z
dc.date.available	2026-03-03T16:08:51Z
dc.date.issued	1902-05-17
dc.description	A falta de declaração do escrivão de que leu a escriptura ás partes e testemunhas, não acarreta nullidade da mesma, uma vez que se demonstre, por qualquer dos meios de prova admittidos em direito, o preenchimento de tal formalidade, Intelligencia da Ord. L. 1.º, Tit. 78 §§ 4.º e 5.º; L. 4.º, Tít. 19, que regem a materia. (1)	pt_BR
dc.description.abstract	A falta de declaração do escrivão de que leu a escritura às partes e testemunhas, não acarreta nulidade da mesma, uma vez que se demonstre, por qualquer dos meios de prova admitidos em direito, o preenchimento de tal formalidade, Inteligência da Ord. L. 1.º, Tít. 78 §§ 4.º e 5.º; L. 4.º, Tít. 19, que regem a matéria. (1)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 55-57, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1627
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13186
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1627	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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