APELACAO_4323
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do julgamento, com reforma do libelo por falta de boa individuação do fato criminoso, acarretando deficiência na formulação do questionário proposto ao júri de sentença. O motivo reprovado é circunstância elementar dos crimes contra a propriedade.
Descrição
Nullidade do julgamento, com reforma do libello por falta de boa individuação do facto criminoso, acarretando deficiencia na formulação do questionario proposto ao jury de sentença. O motivo reprovado é circumstancia elementar dos crimes contra a propriedade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 508-510, 1910.