APELACAO_13992

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	A viscondessa do Rio Preto, seu filho e genro (apelantes); Pedro Nolasco da Costa (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente interino); Campos; Azevedo; José Antonio de Magalhães Castro
dc.date.accessioned	2019-03-13T17:00:34Z
dc.date.available	2019-03-13T17:00:34Z
dc.date.issued	1873-07-29
dc.description	1.O assento de baptismo, no qual o pai reconhece o filho natural, não vale escriptura publica; 2. O filho natural reconhecido no assento de baptismo, antes da lei de 2 de Setembro de 1847, não concorre com os filhos legítimos á herança do pai, se este falleceu depois da dita lei	pt_BR
dc.description.abstract	1.O assento de batismo, no qual o pai reconhece o filho natural, não vale escritura publica; 2. O filho natural reconhecido no assento de batismo, antes da lei de 2 de Setembro de 1847, não concorre com os filhos legítimos a herança do pai, se este faleceu depois da dita lei	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 352-357	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_13992
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1424
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Filho natural	pt_BR
dc.subject	Certidão de batismo	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 463, de 2 de setembro de 1847	pt_BR
dc.title	APELACAO_13992	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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