CARTA TESTEMUNHAVEL_653

Relator não designado; A Companhia Nacional de Loterias dos Estados (testemunhante); A União Federal (testemunhada)

CARTA TESTEMUNHAVEL_653

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Nacional de Loterias dos Estados (testemunhante); A União Federal (testemunhada)
dc.date.accessioned	2026-01-29T19:25:48Z
dc.date.available	2026-01-29T19:25:48Z
dc.date.issued	1905-08-19
dc.description	O Supremo Tribunal Federal póde, depois de ter tomado conhecimento e julgado procedente uma carta testemunhavel, conhecer e julgar desde logo do aggravo que o testemunhante quiz interpôr. Intelligencia do art. 13 § 16 da Lei 221 – que prescreve que as disposições da mesma lei não alteram o direito vigente quanto ás acções possessorias. Intelligencia do art. 70 da Lei 221. Os juizes supplentes do substituto do juiz seccional são os competentes para julgar as suspeições oppostas ao dito substituto.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal pode, depois de ter tomado conhecimento e julgado procedente uma carta testemunhável, conhecer e julgar desde logo do agravo que o testemunhante quis interpor. Inteligência do art. 13 § 16 da Lei 221 – que prescreve que as disposições da mesma lei não alteram o direito vigente quanto às ações possessórias. Inteligência do art. 70 da Lei 221. Os juízes suplentes do substituto do juiz seccional são os competentes para julgar as suspeições opostas ao dito substituto.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 371-372, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_653
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11780
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_653	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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