[EMBARGOS_1884_02_29]

Abstract

1. O credor de penhor mercantil é admitido com embargos de 3º senhor e possuidor, se a penhora recair nos bens dados em penhor, e achar-se vencida e não paga a dívida a que o mesmo penhor serve de garantia; 2. Não se toma conhecimento da apelação apresentada no tribunal depois do prazo legal, embora dentro desse prazo se tenha posto os autos no correio; 3. O prazo de 5 dias para embargos ao acórdão conta-se da data da intimação dele e não do dia da vista dos autos