APELACAO CIVIL_916

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

Conceito jurídico do montepio. As irmãs solteiras de um contribuinte do montepio dos funcionários de fazenda não têm direito a pensão se tiverem pai vivo que não seja invalido.

Descrição

Conceito juridico do montepio. As irmãs solteiras de um contribuinte do montepio dos funccionarios de fazenda não têm direito á pensão si tiverem pai vivo que não seja invalido.

Palavras-chave

Citação

O Direito, v.35, n.103, p. 519-525, 1907.

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