HABEAS CORPUS_1120
| dc.contributor.author | Mendonça, Lucio de | |
| dc.contributor.author | José Ferreira Coelho e outros (pacientes) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-19T20:43:26Z | |
| dc.date.available | 2025-11-19T20:43:26Z | |
| dc.date.issued | 1898-09-10 | |
| dc.description | No caso de connexidade do crime de homicidio com o crime de sedição, de natureza federal, em cujo acto e por effeito do qual foi o primeiro praticado, é competente para o respectivo processo a justiça federal, nos termos do art. 12, § 8° da Lei n. 221, de 1894. É concedido habeas corpus em favor dos pacientes, posto que já pronunciados em crime de homicidio pela justiça local, por ser manifesta a incompetencia desta (arg. do art. 18, § 2° da Lei n. 2.033, de 20 de Setembro de 1871). | pt_BR |
| dc.description.abstract | No caso de conexidade do crime de homicídio com o crime de sedição, de natureza federal, em cujo ato e por efeito do qual foi o primeiro praticado, é competente para o respectivo processo a justiça federal, nos termos do art. 12, § 8° da Lei n. 221, de 1894. É concedido habeas corpus em favor dos pacientes, posto que já pronunciados em crime de homicídio pela justiça local, por ser manifesta a incompetência desta (arg. do art. 18, § 2° da Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871). | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.29, n.84, p. 121-123, 1901. | pt_BR |
| dc.identifier.other | HABEAS CORPUS_1120 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10474 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | HABEAS CORPUS_1120 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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