RECURSO CRIME_87

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Villa (recorrente); O Juizo federal na secção do Estado de São Paulo (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-07T17:10:33Z
dc.date.available	2025-11-07T17:10:33Z
dc.date.issued	1899-05-27
dc.description	Não cabe recurso algum do despacho do juiz que indefere o pedido de relaxação de prisão de réo condemnado pelo Jury de uma secção por crime de tentativa de introducção de moeda falsa e pelo Jury de outra secção pelo crime de introducção da mesma moeda, sob o pretexto de ter sido cumprida a pena menor.	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe recurso algum do despacho do juiz que indefere o pedido de relaxação de prisão de réu condenado pelo Júri de uma secção por crime de tentativa de introdução de moeda falsa e pelo Júri de outra secção pelo crime de introdução da mesma moeda, sob o pretexto de ter sido cumprida a pena menor.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 504-505, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_87
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10320
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_87	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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