RECURSO CRIME_87
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não cabe recurso algum do despacho do juiz que indefere o pedido de relaxação de prisão de réu condenado pelo Júri de uma secção por crime de tentativa de introdução de moeda falsa e pelo Júri de outra secção pelo crime de introdução da mesma moeda, sob o pretexto de ter sido cumprida a pena menor.
Descrição
Não cabe recurso algum do despacho do juiz que indefere o pedido de relaxação de prisão de réo condemnado pelo Jury de uma secção por crime de tentativa de introducção de moeda falsa e pelo Jury de outra secção pelo crime de introducção da mesma moeda, sob o pretexto de ter sido cumprida a pena menor.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 504-505, 1900.