APELACAO CRIME_18
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Aplicação da Lei de 10 de Junho de 1835 ao caso de homicídio perpetrado por escravos, libertados em testamento pela assassinada
Descrição
Applicação da Lei de 10 de Junho de 1835 ao caso de homicidio perpetrado por escravos, libertados em testamento pela assassinada
Palavras-chave
Escravo, Punição, Assassinato, Homicídio, Brasil. Lei n. 4, de 10 de junho de 1835
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 216-218, 1874.