ACAO DE NULIDADE DE CASAMENTO_1904_03_10
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Irregularidades na celebração do casamento que não acarretam a decretação da nulidade deste. Qual a coação que autoriza a decretação de tal nulidade; prazo da prescrição do direito de alegar a coação. Inconvenientes de terem os Estados deixado à competência de juízes não togados a faculdade de celebrarem os casamentos.
Descrição
Irregularidades na celebração do casamento que não acarretam a decretação da nullidade deste. Qual a coacção que auctoriza a decretação de tal nullidade; prazo da prescripção do direito de allegar a coacção. Inconvenientes de terem os Estados deixado á competencia de juizes não togados a faculdade de celebrarem os casamentos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 565-569, 1905.