HABEAS CORPUS_1880_06_08

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Antonio Barbacena (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. Martins (presidente interino); A. Vieira; Silva Carvalho; Murtinho (votei apenas pelo segundo fundamento)
dc.date.accessioned	2022-03-04T13:56:29Z
dc.date.available	2022-03-04T13:56:29Z
dc.date.issued	1880-06-08
dc.description	Ao réo condemnado e preso, cujo processo foi annullado, mandando-se submettel-o á novo julgamento, não se concede habeas-corpus, posto que já tenha estado na cadeia o tempo da pena imposta pela sentença annullada	pt_BR
dc.description.abstract	Ao réu condenado e preso, cujo processo foi anulado, mandando-se submetê-lo a novo julgamento, não se concede habeas-corpus, posto que já tenha estado na cadeia o tempo da pena imposta pela sentença anulada	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 298-300	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1880_06_08
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3863
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Condenação	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Processo - anulação	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1880_06_08	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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