AGRAVO CIVEL_1888_07_20
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz dos órfãos não tem competência para o inventário e partilha dos bens de menores que não são órfãos.
Descrição
O juiz dos orphãos não tem competencia para o inventario e partilha dos bens de menores que não são orphãos.
Palavras-chave
Juiz de menores, Competência, Inventário, Partilha, Bens, Menor
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 234-239, 1889.