APELACAO CRIME_340

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Caldeira da Cruz (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-25T16:09:26Z
dc.date.available	2026-02-25T16:09:26Z
dc.date.issued	1909-01-16
dc.description	Em appellação do réo não é licito augmentar a pena. Em processo por crime de introducção de moeda falsa é dispensavel o corpo de delicto.	pt_BR
dc.description.abstract	Em apelação do réu não é lícito aumentar a pena. Em processo por crime de introdução de moeda falsa é dispensável o corpo de delito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 540-541, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_340
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12817
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_340	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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