REVISAO CRIME_543

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Cesar Mamede Antunes (requerente)
dc.date.accessioned	2025-12-11T19:56:38Z
dc.date.available	2025-12-11T19:56:38Z
dc.date.issued	1901-07-03
dc.description	As expressões – indulto e perdão – são synonymas. O Presidente da Republica só pôde perdoar ou indultar penas impostas a réos condemnados por sentença.	pt_BR
dc.description.abstract	As expressões – indulto e perdão – são sinônimas. O Presidente da República só pode perdoar ou indultar penas impostas a réus condenados por sentença.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 319-320, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_543
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11162
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_543	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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