REVISAO CRIME_543
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As expressões – indulto e perdão – são sinônimas. O Presidente da República só pode perdoar ou indultar penas impostas a réus condenados por sentença.
Descrição
As expressões – indulto e perdão – são synonymas. O Presidente da Republica só pôde perdoar ou indultar penas impostas a réos condemnados por sentença.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 319-320, 1903.