APELACAO CRIMINAL_1888_02_21_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade de processo iniciado por queixa da parte, e no qual é a promotoria quem oferece o libelo e a parte quem, sem prévia licença, faz a acusação perante o júri.
Descrição
Nullidade de processo iniciado por queixa da parte, e no qual é a promotoria quem offerece o libello e a parte quem, sem prévia licença, faz a acusação perante o jury.
Palavras-chave
Nulidade processual, Queixa, Promotoria, Júri
Citação
O Direito, v.16, n.45, 1888, p. 586-587.