APELACAO CRIME_1881_05_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Ribeiro Lemos (apelante); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; A. Brito; Gomes Guimarães (vencido; votei pela nulidade do julgamento); Custodio Manoel da Silva Guimarães; Tertuliano Henriques; Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-08-27T09:58:43Z
dc.date.available	2022-08-27T09:58:43Z
dc.date.issued	1881-05-27
dc.description	Applicação da pena quando o quesito sobre o facto principal é respondido por simples maioria. Intelligencia dos art. 222 e 223 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Aplicação da pena quando o quesito sobre o fato principal é respondido por simples maioria. Inteligência dos art. 222 e 223 do Cód. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 380	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1881_05_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4429
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Ofensa física	pt_BR
dc.subject	Ferimento	pt_BR
dc.subject	Abuso sexual	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00222, Art 00223, Art 00269	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1881_05_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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