APELACAO CRIME_1881_05_27
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Aplicação da pena quando o quesito sobre o fato principal é respondido por simples maioria. Inteligência dos art. 222 e 223 do Cód. Crim.
Descrição
Applicação da pena quando o quesito sobre o facto principal é respondido por simples maioria. Intelligencia dos art. 222 e 223 do Cod. Crim.
Palavras-chave
Aplicação da pena, Ofensa física, Ferimento, Abuso sexual, Brasil. Código criminal (1830) Art 00222, Art 00223, Art 00269
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 380