AGRAVO_1112

dc.contributor.authorLessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.authorJoão Luiz Vogel e outros (agravantes); A União Federal (agravada)
dc.date.accessioned2026-03-02T16:23:07Z
dc.date.available2026-03-02T16:23:07Z
dc.date.issued1909-08-07
dc.descriptionErro de conta é tanto o que procede de calculos arithmeticos como o que resulta da indevida inclusão ou omissão de parcellas. A União é obrigada a pagar os juros da móra ainda quando não tivessem sido pedidos. Tratando-se da cobrança de quantias certas, dependentes unicamente de calculos arithmeticos, e de juros certos, a liquidação se faz pelo contador, independente de artigos e á vista de documentos. A Fazenda Nacional paga ao vencedor as custas por este adiantadas podendo rehavel-as dos funccionarios judiciaes.pt_BR
dc.description.abstractErro de conta é tanto o que procede de cálculos aritméticos como o que resulta da indevida inclusão ou omissão de parcelas. A União é obrigada a pagar os juros de mora ainda quando não tivessem sido pedidos. Tratando-se da cobrança de quantias certas, dependentes unicamente de cálculos aritméticos, e de juros certos, a liquidação se faz pelo contador, independente de artigos e à vista de documentos. A Fazenda Nacional paga ao vencedor as custas por este adiantadas podendo reavê-las dos funcionários judiciais.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.38, n.111, p. 409-411, 1910.pt_BR
dc.identifier.otherAGRAVO_1112
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13129
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAGRAVO_1112pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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