AGRAVO_1112
| dc.contributor.author | Lessa, Pedro Augusto Carneiro | |
| dc.contributor.author | João Luiz Vogel e outros (agravantes); A União Federal (agravada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-02T16:23:07Z | |
| dc.date.available | 2026-03-02T16:23:07Z | |
| dc.date.issued | 1909-08-07 | |
| dc.description | Erro de conta é tanto o que procede de calculos arithmeticos como o que resulta da indevida inclusão ou omissão de parcellas. A União é obrigada a pagar os juros da móra ainda quando não tivessem sido pedidos. Tratando-se da cobrança de quantias certas, dependentes unicamente de calculos arithmeticos, e de juros certos, a liquidação se faz pelo contador, independente de artigos e á vista de documentos. A Fazenda Nacional paga ao vencedor as custas por este adiantadas podendo rehavel-as dos funccionarios judiciaes. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Erro de conta é tanto o que procede de cálculos aritméticos como o que resulta da indevida inclusão ou omissão de parcelas. A União é obrigada a pagar os juros de mora ainda quando não tivessem sido pedidos. Tratando-se da cobrança de quantias certas, dependentes unicamente de cálculos aritméticos, e de juros certos, a liquidação se faz pelo contador, independente de artigos e à vista de documentos. A Fazenda Nacional paga ao vencedor as custas por este adiantadas podendo reavê-las dos funcionários judiciais. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.38, n.111, p. 409-411, 1910. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_1112 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13129 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_1112 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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