AGRAVO_1112
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Erro de conta é tanto o que procede de cálculos aritméticos como o que resulta da indevida inclusão ou omissão de parcelas. A União é obrigada a pagar os juros de mora ainda quando não tivessem sido pedidos. Tratando-se da cobrança de quantias certas, dependentes unicamente de cálculos aritméticos, e de juros certos, a liquidação se faz pelo contador, independente de artigos e à vista de documentos. A Fazenda Nacional paga ao vencedor as custas por este adiantadas podendo reavê-las dos funcionários judiciais.
Descrição
Erro de conta é tanto o que procede de calculos arithmeticos como o que resulta da indevida inclusão ou omissão de parcellas. A União é obrigada a pagar os juros da móra ainda quando não tivessem sido pedidos. Tratando-se da cobrança de quantias certas, dependentes unicamente de calculos arithmeticos, e de juros certos, a liquidação se faz pelo contador, independente de artigos e á vista de documentos. A Fazenda Nacional paga ao vencedor as custas por este adiantadas podendo rehavel-as dos funccionarios judiciaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 409-411, 1910.