APELACAO CIVEL_1788

dc.contributor.author	Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Olyntho Bernardi e sua mulher (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-10T19:38:54Z
dc.date.available	2026-03-10T19:38:54Z
dc.date.issued	1911-06-05
dc.description	Nem aos Estados, nem aos Municipios, é vedado estabelecer dentro do seu territorio linhas telegraphicas ou telephonicas embora em concurrencia com as linhas federaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Nem aos Estados, nem aos Municípios, é vedado estabelecer dentro do seu território linhas telegráficas ou telefônicas embora em concorrência com as linhas federais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.117, p. 658-659, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1788
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13497
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1788	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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