APELACAO CIVEL_1788
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nem aos Estados, nem aos Municípios, é vedado estabelecer dentro do seu território linhas telegráficas ou telefônicas embora em concorrência com as linhas federais.
Descrição
Nem aos Estados, nem aos Municipios, é vedado estabelecer dentro do seu territorio linhas telegraphicas ou telephonicas embora em concurrencia com as linhas federaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.117, p. 658-659, 1912.