APELACAO CRIME_7828
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Pagamento de imposto para venda de bilhetes de Ioteria; 2. Uma vez julgado o feito pela Relação deve-se lavrar o acórdão em conformidade do vencido, ainda que por engano se haja feito nova distribuição, e estejam ausentes alguns desembargadores que foram juízes na causa
Descrição
1. Pagamento de imposto para venda de bilhetes de Ioteria; 2. Uma vez julgado o feito pela Relação deve-se lavrar o acórdão em conformidade do vencido, ainda que por engano se haja feito nova distribuição, e estejão ausentes alguns Desembargadores que forão Juizes na causa
Palavras-chave
Loteria estadual (contravenção), Pagamento, Imposto
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 779-780, 1874.