APELACAO CIVEL_783

Relator não designado; A União Federal (apelante); Os Drs. Pedro dos Reis Gordilho e Antonio Geraldo Teixeira (apelados)

APELACAO CIVEL_783

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Os Drs. Pedro dos Reis Gordilho e Antonio Geraldo Teixeira (apelados)
dc.date.accessioned	2025-12-11T20:21:16Z
dc.date.available	2025-12-11T20:21:16Z
dc.date.issued	1902-08-13
dc.description	É nullo o processo movido contra a União em secção judiciaria diversa daquella em que se deram os factos que servem de base á acção, ainda que não tenha sido allegada a excepção de incompetencia. Direito dos juizes de direito nomeados pelo Governo Provisorio a serem postos em disponibilidade, quando, tendo sido aproveitados na magistratura de um Estado, tiverem ulteriormente sido despojados de seus cargos por acto de um Governador Militar Federal, nomeado para restabelecer a ordem publica.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo movido contra a União em seção judiciária diversa daquela em que se deram os fatos que servem de base à ação, ainda que não tenha sido alegada a exceção de incompetência. Direito dos juízes de direito nomeados pelo Governo Provisório a serem postos em disponibilidade, quando, tendo sido aproveitados na magistratura de um Estado, tiverem ulteriormente sido despojados de seus cargos por ato de um Governador Militar Federal, nomeado para restabelecer a ordem pública.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 453-458, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_783
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11167
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_783	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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