RECURSO CRIME_576

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz Thomaz de Aquino (recorrente); Florinda Emilia do Coração de Jesus (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Gouvêa
dc.date.accessioned	2021-07-08T13:05:00Z
dc.date.available	2021-07-08T13:05:00Z
dc.date.issued	1878-02-19
dc.description	Da decisão sobre excepção de incompetencia de juízo oppôsta em processo criminal não se dá recurso especial para o tribunal superior	pt_BR
dc.description.abstract	Da decisão sobre exceção de incompetência de juízo oposta em processo criminal não se dá recurso especial para o tribunal superior	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 610	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_576
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2973
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Exceção de incompetência	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00057, Art 00281	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_576	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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