RECURSO CRIME_576
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Da decisão sobre exceção de incompetência de juízo oposta em processo criminal não se dá recurso especial para o tribunal superior
Descrição
Da decisão sobre excepção de incompetencia de juízo oppôsta em processo criminal não se dá recurso especial para o tribunal superior
Palavras-chave
Exceção de incompetência, Recurso, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00057, Art 00281
Citação
O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 610