AGRAVO CIVEL_814
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São devolutivas as apelações interpostas da sentença que em uma ação de desapropriação homologar o laudo dos peritos: pouco importa que ambas as partes tenham apelado. Inteligência dos artigos 29 do Decr. 4.956 de 1903 e 59 da Lei 221.
Descrição
São devolutivas as appellações interpostas da sentença que em uma acção de desapropriação homologar o laudo dos peritos: pouco importa que ambas as partes tenham appellado. Intelligencia dos artigos 29 do Decr. 4.956 de 1903 e 59 da Lei 221.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 5-9, 1906.