APELACAO CIVEL_795

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Carlos Mesiano (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-01-30T18:15:49Z
dc.date.available	2026-01-30T18:15:49Z
dc.date.issued	1903-09-05
dc.description	Reparação do damno causado a um particular por acto praticado illegalmente por funccionario da União, tendo sido o particular cumplice na illegalidade: irresponsabilidade da União. Individuo não pronunciado em processo crime de contrabando por não ter ficado provado o dólo caracteristico, não tem direito á indemnização do damno causado pelo processo e sim sómente á restituição do valor dos objectos apprehendidos.	pt_BR
dc.description.abstract	Reparação do dano causado a um particular por ato praticado ilegalmente por funcionário da União, tendo sido o particular cúmplice na ilegalidade: irresponsabilidade da União. Indivíduo não pronunciado em processo crime de contrabando por não ter ficado provado o dolo característico, não tem direito à indenização do dano causado pelo processo e sim somente à restituição do valor dos objetos apreendidos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 506-510, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_795
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11815
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_795	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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