APELACAO CRIME_496
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento perante o juri
Descrição
Nullidades do julgamento perante o jury
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Conselho de sentença, Jurado, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00238, Brasil. Código criminal (1830) Art 00014
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 563
