APELACAO CRIME_109_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A falta de afixação e publicação do edital convocando o réu, motiva a nulidade do julgamento perante o juri
Descrição
A falta de affixação e publicação do edital convocando o réo, motiva a nullidade do julgamento perante o jury
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 351