APELACAO CRIME_1884_03_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito da comarca de Atalaia, em Alagoas (apelante); Jonas, escravo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Oliveira Maciel; Monteiro de Andrade (vencido); Luiz Correa de Queiroz Barros (vencido, porque o julgamento não foi no sentido de poder-se aplicar a pena de morte)
dc.date.accessioned	2023-02-16T20:00:35Z
dc.date.available	2023-02-16T20:00:35Z
dc.date.issued	1884-03-24
dc.description	Não cabe recurso das sentenças que impõem penas a escravos por crime de homicidio	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe recurso das sentenças que impõem penas a escravos por crime de homicídio	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 418-419	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1884_03_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4840
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Prisão perpétua	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00192	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1884_03_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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