APELACAO CRIME_1884_03_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não cabe recurso das sentenças que impõem penas a escravos por crime de homicídio
Descrição
Não cabe recurso das sentenças que impõem penas a escravos por crime de homicidio
Palavras-chave
Escravo, Homicídio, Prisão perpétua, Brasil. Código criminal (1830) Art 00192
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 418-419