ACAO CIVEL_1910_04_13

Abstract

Está em vigor no Estado de S. Paulo o art. 307 do cod. do processo criminal, que obriga o município a pagar à custa dos processos criminais, quando decai o ministério público. A constituição federal assegurou a autonomia dos municípios, mas deixou a cada Estado o direito de definir as funções das autoridades municipais. A lei estadual que, nestas condições, regula a ação dos poderes municipais é um ato de natureza política, não estando sujeito ao exame do poder judiciário, o qual só intervém quando há ofensa a direitos individuais. Para que uma lei seja declarada inconstitucional, não basta que exista divergência doutrinaria a respeito de sua conformidade ao texto constitucional. A violação da Lei Fundamental deve ser manifesta, -o que não se dá quando o texto da constituição é redigido em termos genéricos, exatamente para dar maior liberdade de ação ao legislador originário. As Ords. do Iiv. I, tits. 79, § 18, 84, § 30 e 92 § 18, só se aplicam a prescrição de custas e salários de advogados, procuradores judiciais, tabeliães, escrivães, não se podendo estender os seus preceitos aos oficiais de justiça.