APELACAO CRIME_2689

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Matheus, filho de Josué Antonio Timotheo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); Luiz Barbosa Accioli de Brito; Braulio; J. de Vasconcellos; Alves de Brito; P. Camargo; Frederico Augusto (fui presente)
dc.date.accessioned	2024-12-04T17:42:57Z
dc.date.available	2024-12-04T17:42:57Z
dc.date.issued	1889-05-03
dc.description	Na competencia do juiz formador da culpa para conhecer e decidir das escusas do art. 10 do Codigo Criminal, inclue-se tambem a de julgar qualquer das justificativas do art. 14 do mesmo Codigo, quando estiver intimamente ligada e subordinada ás mencionadas escusas.	pt_BR
dc.description.abstract	Na competência do juiz formador da culpa para conhecer e decidir das escusas do art. 10 do Código Criminal, inclui-se também a de julgar qualquer das justificativas do art. 14 do mesmo Código, quando estiver intimamente ligada e subordinada às mencionadas escusas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.54, p. 222-227, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_2689
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7418
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Culpa	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_2689	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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