APELACAO CRIME_2689
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Na competência do juiz formador da culpa para conhecer e decidir das escusas do art. 10 do Código Criminal, inclui-se também a de julgar qualquer das justificativas do art. 14 do mesmo Código, quando estiver intimamente ligada e subordinada às mencionadas escusas.
Descrição
Na competencia do juiz formador da culpa para conhecer e decidir das escusas do art. 10 do Codigo Criminal, inclue-se tambem a de julgar qualquer das justificativas do art. 14 do mesmo Codigo, quando estiver intimamente ligada e subordinada ás mencionadas escusas.
Palavras-chave
Competência, Juiz, Culpa
Citação
O Direito, v.19, n.54, p. 222-227, 1891.