REVISAO CRIMINAL_30_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Revisão criminal requerida por oficial do exército condenado por sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça. Inteligência do art. 81 combinado com o § 3º das Disp. Gerais da Constituição Federal.
Descrição
Revisão criminal requerida por official do exercito condenado por sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça. Intelligencja do art. 81 combinado com o § 3º das Disp. Geraes da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.20, n.59, p. 457-470, 1892.