RECURSO CRIME_1901_04_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Gomes da Costa e outros (recorrentes); O Ministério Público (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-27T19:22:36Z
dc.date.available	2025-11-27T19:22:36Z
dc.date.issued	1901-04-12
dc.description	É da competencia da justiça Federal o processo e julgamento dos crimes politicos, e não póde ser applicada a lei 221, de 20 de Novembro de 1894, quando limita essa competencia aos crimes politicos contra a União, excluindo della os commettidos contra os Estados.	pt_BR
dc.description.abstract	É da competência da justiça Federal o processo e julgamento dos crimes políticos, e não pode ser aplicada a lei 221, de 20 de novembro de 1894, quando limita essa competência aos crimes políticos contra a União, excluindo dela os cometidos contra os Estados.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 124-125, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1901_04_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10724
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1901_04_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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