RECURSO CRIME_1901_04_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É da competência da justiça Federal o processo e julgamento dos crimes políticos, e não pode ser aplicada a lei 221, de 20 de novembro de 1894, quando limita essa competência aos crimes políticos contra a União, excluindo dela os cometidos contra os Estados.
Descrição
É da competencia da justiça Federal o processo e julgamento dos crimes politicos, e não póde ser applicada a lei 221, de 20 de Novembro de 1894, quando limita essa competencia aos crimes politicos contra a União, excluindo della os commettidos contra os Estados.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 124-125, 1901.