RECURSO DE HABEAS CORPUS_1387

Cavalcanti, João Barbalho Uchôa; O Dr. Alberto de Carvalho (recorrente); O Conselho Supremo da Côrte de Apelação (recorrido); Mario de Miranda (paciente)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1387

dc.contributor.author	Cavalcanti, João Barbalho Uchôa
dc.contributor.author	O Dr. Alberto de Carvalho (recorrente); O Conselho Supremo da Côrte de Apelação (recorrido); Mario de Miranda (paciente)
dc.date.accessioned	2025-11-25T20:08:39Z
dc.date.available	2025-11-25T20:08:39Z
dc.date.issued	1900-06-23
dc.description	O instituto da fiança criminal, por sua natureza, e perante as nossas leis, pertence ao direito processual. A inserção de um instituto de direito adjectivo em uma codificação de leis substantivas, não o desnatura. Não se provê ao recurso de habeas corpus interposto da decisão que negou a ordem de soltura a paciente preso preventivamente por crime inafiançavel em face da legislação em vigor, mas que era afiançavel na época em que foi commettido. lntelligencia do art. 2° da lei n. 628, de 28 de Outubro de 1899.	pt_BR
dc.description.abstract	O instituto da fiança criminal, por sua natureza, e perante as nossas leis, pertence ao direito processual. A inserção de um instituto de direito adjetivo em uma codificação de leis substantivas, não o desnatura. Não se provê ao recurso de habeas corpus interposto da decisão que negou a ordem de soltura a paciente preso preventivamente por crime inafiançável em face da legislação em vigor, mas que era afiançável na época em que foi cometido. inteligência do art. 2° da lei n. 628, de 28 de outubro de 1899.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 109-116, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1387
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10582
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1387	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1387.pdf
Tamanho:: 3.72 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1387

Baixar

Coleções

1901